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03/03/2016 - Senado aprova Marco Legal da Primeira Infância

O Senado acaba de aprovar o Marco Legal da Primeira Infância, ou PLC 14/2015. Agora, o próximo passo para que a nova lei entre em vigor é a sanção presidencial.

Com a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, o Marco Legal, se aprovado, representará um enorme avanço em termos de valorização da infância e estruturação de políticas públicas de defesa dos direitos da criança.

Entre os avanços previstos pela nova lei estão a ampliação da licença paternidade de 5 para 20 dias (no caso de funcionários de empresas do programa “Empresa Cidadã”), a valorização da formação dos profissionais que atuam na primeira infância, e a previsão de participação das crianças pequenas na elaboração de políticas públicas voltadas a elas.

Com o marco também será estabelecido um  “Orçamento Primeira Infância”, que empodera a sociedade a acompanhar e monitorar os investimentos e compromissos do Estado com as crianças pequenas. Isso quer dizer que o governo brasileiro passará a informar à sociedade a soma dos recursos investidos em programas e serviços voltados à primeira infância, e colherá informações sobre os valores aplicados pelos estados e municípios.

Mais sobre o Marco Legal da Primeira Infância

O Marco Legal da Primeira Infância determina a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância, considerando a especificidade e relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento humano. Entre os pontos de destaque, o projeto de lei estabelece a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, com abordagem e coordenação intersetorial, numa visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância, com corresponsabilidade entre União, estados e municípios.

Um dos pontos de maior impacto social será a ampliação de 5 para 20 dias da licença-paternidade para funcionários de “Empresas Cidadãs”, que poderão deduzir o benefício concedido de impostos pagos à União.

Além da nova lei, o Marco Legal prevê mudanças e complementos no Estatuto da Criança e do Adolescente, à CLT, no Código de Processo Penal, na lei que institui a Empresa Cidadã e na lei sobre a Declaração de Nascido Vivo.

No ECA:

– Insere um parágrafo que enuncia a corresponsabilidade de pais e mães no cuidado e educação dos filhos.

– Prevê que a União apoie a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública e prevê atenção especial à atuação de educadores de referência nos serviços de acolhimento institucional de crianças até três anos.

– Garante o direito de pelo menos um dos pais permanecer em tempo integral como acompanhantes em UTIs neonatais.

– Assegura às gestantes em situação de privação de liberdade ambientes adequados às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, e garante a alta hospitalar responsável, contrareferência na Atenção Básica, e acesso a serviços e grupo de apoio à amamentação, os mesmos direitos das demais gestantes.

– Inclui o direito da gestante a receber orientações sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil.

Na CLT:

– Prevê que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias para acompanhar consultas médicas e demais exames durante o período de gravidez da sua esposa ou companheira, e de um dia por ano, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.

No Código de Processo Penal:

– Prevê a possibilidade do juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de gestantes, mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, homens responsáveis pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.

– Prevê que as autoridades policiais colham informações sobre a existência de filhos dos indiciados, e que a informação conste no auto de prisão em flagrante.

Lei 11.770, lei da “Empresa Cidadã”:

– Institui licença-paternidade de 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã”, inclusive para o caso de empregado que adotar uma criança.

Um projeto Sinduscon RN e IDE.

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