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16/02/2014 - Lei obriga que crianças tenham pelo menos 60% de presença nas salas de aula

Frequência escolar e desempenho serão acompanhados

Tribuna do Norte - 09/02/2014

A sub-coordenadora de organização e inspeção escolar da Secretaria Estadual de Educação, Auxiliadora Albano, afirma que, com a nova diretriz nacional para a pré-escola, as instituições terão que fazer relatórios de desempenho e frequência dos alunos da faixa etária entre os 4 e 5 anos. Até a criação da Lei, segundo ela, não existia qualquer controle do tipo. Apesar de o Conselho Estadual de Educação ainda não ter atualizado a resolução que trata sobre o tema, a Lei federal precisa ser cumprida.  

Emanuel AmaralAs pré-escolas - públicas e privadas - serão fiscalizadas por Estado e municípiosAs pré-escolas - públicas e privadas - serão fiscalizadas por Estado e municípios

A fiscalização das escolas é dividida entre as administrações municipal  e estadual. O município é responsável pelas escolas de nível infantil, tanto públicas como privadas. O Estado é responsável por escolas desse tipo em municípios cujo sistema não atenda a educação infantil e em todas as escolas que, além dessa faixa, atendam ensino fundamental e médio.  
Embora afirme que o tema já vem sendo discutido desde que a Lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousself, em abril do ano passado, a secretária municipal de Educação, Justina Iva, explica que o município ainda não definiu como  fiscalizará a presença dos alunos. O assunto foi destacado numa   reunião da gestora com técnicos da SME, na última sexta-feira (7), porém Justina Iva não apontou um prazo para que a secretaria chegue a uma conclusão sobre isso. A rede pública de Natal atendeu 6.670 crianças entre 4 e 5 anos e 11 meses. 
Atualmente, a SME não recebe nenhum relatório de frequência, sequer das unidades de ensino fundamental. “Fica tudo com a escola”, disse a titular da pasta. Os únicos casos acompanhados são dos estudantes vinculados ao Programa Bolsa Família, do Governo Federal, que exige um relatório para a manutenção do benefício. “Vai ser preciso ter esse acompanhamento, porque, com certeza, seremos cobrados quanto a isso”, coloca. Desde já, porém, as instituições serão orientadas a procurar as famílias das crianças que estejam faltando às aulas. 
Para Justina Iva, antes de definir uma forma de acompanhar a presença dos alunos do ensino infantil, o município deve se preocupar com o serviço oferecido e na retomada da confiança dos pais. Entre 2012 e 2013, houve uma queda de mais de mil  matrículas da rede municipal. “Precisamos retomar a confiança da sociedade no ensino” conclui Justina Iva. Além de três CMEIs inaugurados, a secretária afirma que seis estão em construção, outros 13 estão contratados através de licitação do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Eucação (FNDE) e 22 devem ser construídos com recursos federais nos próximos anos. “De nossapart, garantimos o direito do estudante de ter os 200 dias de aulas sem a subtração de um sequer”, conclui Justina Iva.


bate-papo - Cláudia Santa Rosa - Educadora, doutora em Educação

Essa lei contribui para a educação infantil?
Eu a considero bastante razoável, cobra 60% de presença, que é pouco mais que a metade do ano letivo. Nós temos que entender que a criança dessa faixa etária deve estar, ou deveria estar, inserida em um projeto pedagógico que a escola prepara para contribuir com o desenvolvimento dela, e que tem objetivos e atividades. Então a criança que tem uma freqüência muito irregular acaba comprometendo o plano pedagógico que a instituição traça. Mas também devemos considerar que a criança nessa faixa etária tem outras necessidades, é frágil em alguns aspectos e ainda muito dependente da família.

Júnior SantosCláudia Santa Rosa - educadora e doutora em EducaçãoCláudia Santa Rosa - educadora e doutora em Educação

Porque somente agora?
O país tem até 2016 para universalizar o acesso à Educação a partir dos 4 anos de idade. Então ele está se preparando para tornar obrigatória a educação básica – desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental, até o ensino médio. As últimas leis só garantiam a obrigatoriedade no ensino fundamental. A partir do momento em que se atingiu o índice de 100% das crianças matriculadas nessa faixa, entraram os projetos para aumentar a educação básica toda. Ainda  ficaremos com o déficit de uma parte da educação infantil minimamente atendida, que é a creche, de 0 a 3 anos.

O que a criança desenvolve nesse período escolar? 
Nós vemos o grande problema educacional e social, também, quando a criança não passa pela pré-escola. Ela ingressa no ensino fundamental  com bastante limitação quanto ao que já poderia saber e ter desenvolvido, tanto em relação ao currículo como a ela própria, sua inserção na sociedade. A criança que está na pré-escola, que convive com outras, tem um outro desempenho. Já chega muito bem encaminhada ao Ensino Fundamental, em relação ao processo de alfabetização. Os pais devem ter interesse e investir para que a criança não tenham só 60%, mas o máximo possível. Quanto mais tempo as crianças tiverem acesso à escola, melhor. 

A multa seria a melhor opção de responsabilização?
Os pais precisam, de alguma forma ser responsabilizados. O próprio estatuto da criança e do adolescente prevê punição para  os pais que são negligentes. É preciso existir uma rede de proteção da criança – os conselhos tutelares, as promotorias – que tenham interlocução maior com as escolas. E também é preciso que as escolas percam o medo de acionar essas instâncias.
 

CLIQUE AQUI e confira a entrevista de Cláudia Santa Rosa para a InterTv Cabugi/Globo.

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